A BSA | The Software Alliance e a Global Data Alliance vêm, por meio da presente carta, parabenizar-lhes por suas recentes nomeações para compor o primeiro Conselho de Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esperamos trabalhar com a ANPD e apoiar seus esforços para promover a proteção de dados pessoais no Brasil, inclusive por meio da regulamentação de vários artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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BSA | The Software Alliance and the Global Data Alliance congratulate you on your recent appointment to serve on the inaugural Board of Directors of the Brazilian National Data Protection Authority. We look forward to working with you and supporting your many efforts to advance personal data protection in Brazil, including through regulation of various provisions of the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD).
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BSA | The Software Alliance and the Global Data Alliance congratulate Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Miriam Wimmer, and Nairane Farias Rabelo Leitão on being confirmed by the Brazilian Senate to serve on the inaugural Board of Directors of the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD).
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Law360, September 10, 2020. Two US-based associations representing software and telecommunications providers asked the Brazilian government for interim guidance on international data transfers before a newly formed enforcement agency issues new protocols to protect personal data next year.
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BSA | The Software Alliance and the Global Data Alliance today sent a letter urging the Government of Brazil to issue guidance confirming that companies may continue to responsibly transfer data internationally based on global best practices.
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BSA | The Software Alliance (BSA) e a Global Data Alliance (GDA) representam empresas comprometidas com altos padrões de privacidade e segurança de dados. A BSA e a GDA apoiam a continuidade dos esforços do Governo do Brasil para a implementação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive por meio da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Temos ciência e reconhecemos que as importantes proteções do direito de privacidade contidas na LGPD serão aplicáveis a partir de sua vigência, ainda que a aplicação das sanções administrativas só tenham vigência a partir de 1º de agosto de 2021.
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